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11-06-2012
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Portugal#

Legislation

Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2001/09/209A00/58085829.pdf

Decreto-Lei n.º 164/97 de 27 de junho, que harmoniza a legislação que rege a atividade arqueológica em meio subaquático com a aplicável à atividade arqueológica em meio terrestre https://dre.pt/application/dir/pdfgratis/1997/06/146A00.PDF

Decreto-Lei n.º 164/2014 de 4 de novembro, que publica o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos https://dre.pt/application/conteudo/58728911

Decreto-Lei n.º 115/2012 de 25 de maio, que cria a Direção-Geral do Património Cultural https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2012/05/10200/0277202777.pdf

Decreto-Lei n.º 114/2012 de 25 de maio, que cria as Direções regionais de Cultura https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2012/05/10200/0276802772.pdf

Portaria n.º 223/2012 de 24 de julho, que estabelece a Estrutura Nuclear da Direção-Geral do Património Cultural https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2012/07/14200/0387603881.pdf

Lei n.º 47/2004 de 19 de agosto, que aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses http://www.patrimoniocultural.pt/static/data/museus_e_monumentos/credenciacao_de_museus/lei_dos_museus.pdf

Regulamento de Utilização de Imagens de Museus, Monumentos e outros Imóveis afetos à Direção-Geral do Património Cultural - Despacho nº. 10946/2014, de 27 de agosto http://www.patrimoniocultural.pt/static/data/recursos/cedencia_e_utilizacao_imagens/despacho_10946_2014.pdf

Decreto-Lei nº 148/2015, de 4 de agosto, que estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação, admissão dos bens culturais móveis https://dre.pt/application/file/69935231

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Requirements

Ficha de sítio / Trabalho Arqueológico http://www.patrimoniocultural.pt/static/data/recursos/formularios/fichasitiodgpc_distributed.pdf

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Standards and norms

Circular nº 1/2015 - Projetos de Investigação Plurianual de Arqueologia http://www.patrimoniocultural.pt/static/data/patrimonio_arqueologico/projectodeinvestigacao160.pdf

Circular Nº 1 / 2014 - Trabalhos de Antropologia Biológica em Contexto Arqueológico http://www.patrimoniocultural.pt/static/data/patrimonio_arqueologico/trabalhosdeantropoogia005.pdf

Circular Nº 2 / 2013 – Procedimentos de gestão de bens arqueológicos móveis em território nacional http://www.patrimoniocultural.pt/static/data/patrimonio_arqueologico/procedimentosdegestaodebensarqueologicosmoveis_28jan.pdf

Circular de Documentação Digital - Trabalhos Arqueológicos http://www.patrimoniocultural.pt/static/data/patrimonio_arqueologico/circulardocumentacaodigital.pdf

Circular de entrega de documentação fotográfica nos Relatórios de Arqueologia http://www.patrimoniocultural.pt/static/data/patrimonio_arqueologico/despachocircularfotos2010.pdf

Directiva sobre apresentação de relatórios finais relativos a prospecções arqueológicas subaquáticas recorrendo ao uso de métodos geofísicos de detecção remota http://www.patrimoniocultural.pt/static/data/patrimonio_arqueologico/norma201001de12deagosto.pdf

Normas de Inventário de Arqueologia http://www.matriznet.dgpc.pt/matriznet/Download/Normas/ARQ_NormasGerais.pdf

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Bibliography

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